Projeto de Lei Nº 118/2002
Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2002
Processo: 176/2002
Protocolo: 00176/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de supermercados, hipermercados ou similares e dá outras providências. OBS. ARQUIVADO - 22/10/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/06/2002 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 16/08/2002 | 9,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/08/2002 - Prazo: 31/08/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.