Projeto de Lei Nº 103/2002
Tipo: Legislativo
Data: 06/05/2002
Processo: 146/2002
Protocolo: 00146/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a custear integralmente, perante os Cartórios de Registro Civil desta cidade, as despesas decorrentes do Registro de Casamento de casais reconhecidamente pobres, e que residam no Município há pelo menos 2 (dois) anos e dá outras providências. ARQUIVADO - 20/06/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2002 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/05/2002 | 7,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/05/2002 - Prazo: 29/05/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.