Projeto de Lei Nº 84/2002
Tipo: Legislativo
Data: 11/04/2002
Processo: 119/2002
Protocolo: 00119/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Gestor de Saúde do Trabalhador e Prevenção aos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais/Profissionais e dá outras providências. ARQUIVADO - 10/09/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2002 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 27/03/2003 | 9,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/07/2002 - Prazo: 25/07/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.