Projeto de Lei Nº 111/2001
Tipo: Legislativo
Data: 27/06/2001
Processo: 169/2001
Protocolo: 00169/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Aplica ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE de Araraquara, o disposto na Lei Federal nº 9.791, de 24 de março de 1999, estabelecendo ao consumidor e aos usuários, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2001 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 111/2001 | 27/06/2001 | Autógrafo Nº 111/2001 ao Projeto de Lei Nº 111/2001 - Aplica ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE de Araraquara, o disposto na Lei Federal nº 9.791, de 24 de março de 1999, estabelecendo ao consumidor e aos usuários, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. | |
| Lei Ordinária Nº 5716 | 14/11/2001 |
Aplica ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE de Araraquara, o disposto na Lei Federal nº 9.791, de 24 de março de 1999, estabelecendo ao consumidor e aos usuários, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA |