Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 14/02/2001

Processo: 14/2001

Protocolo: 00014/2001

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA

Assunto: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º, da Lei nº 5.543, de 20 de outubro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos de ensino localizados no Município para a proibição de trotes estudantis, de modo a coibir a prática do conhecido "pedágio estudantil", nas vias e logradouros públicos do Município. OBS. APROVADO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE - 07/05/01.