Projeto de Lei Nº 6/2001
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2001
Processo: 13/2001
Protocolo: 00013/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Proíbe a comercialização e o uso de "cerol" no Município e dá outras providências. OBS. Retirado e Arquivado - 10/04/01 - Requerimento nº 182/01
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/07/2005 | 23,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 10/04/2001 | 7,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/04/2001 - Prazo: 19/04/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.