Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2000
Data: 30/08/2000
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2000 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2000 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 197/2000 | 30/08/2000 | Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |