Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 134/2000
Data: 14/06/2000
Assunto: Autógrafo Nº 134/2000 ao Projeto de Lei Nº 134/2000 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.280/99, alterada pela Lei nº 5.434/00, que disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município, de modo a estabelecer que o disposto nesta lei não se aplica aos estabelecimentos de ensino classificados como Universidades, Faculdades e outros de ensino superior.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/08/2000 | 6,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 134/2000 | 14/06/2000 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.280/99, alterada pela Lei nº 5.434/00, que disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município, de modo a estabelecer que o disposto nesta lei não se aplica aos estabelecimentos de ensino classificados como Universidades, Faculdades e outros de ensino superior. |