Parecer ao Projeto de Lei Nº 214/1999
Data: 13/10/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 214/1999 - Suspende pelo prazo de 60 (sessenta) dias a aplicação do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.815, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos derivados de petróleo e álcool combustível, no que se refere a testada do imóvel e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/11/1999 | 4,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 214/1999 | 13/10/1999 | Suspende pelo prazo de 60 (sessenta) dias a aplicação do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.815, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos derivados de petróleo e álcool combustível, no que se refere a testada do imóvel e dá outras providências. |