Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 211/1999
Data: 15/10/1999
Assunto: Autógrafo Nº 211/1999 ao Projeto de Lei Nº 211/1999 - Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/1999 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 211/1999 | 15/10/1999 | Acrescenta parágrafo ao artigo 35, da lei nº 3.158, de 14 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre a aplicação de normas de proteção contra incêndios no Município, de modo a conceder poderes ao Executivo para expedição de alvará com o fim de abertura de estabelecimento comercial ou industrial. |