Projeto de Lei Nº 160/1999
Tipo: Legislativo
Data: 13/07/1999
Processo: 211/1999
Protocolo: 00211/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito.
OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/11/99
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/09/1999 | 19,5 KB |
Tramitações
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 28/10/1999 - Prazo: 12/11/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 13/07/1999
Complemento: Veto total. Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999
Remetente: COMISSAO DE TRIBUTACAO
Destinatário: COMISSAO DE TRIBUTACAO
Envio: 17/08/1999 - Prazo: 01/09/1999
Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO..
Resposta: 13/07/1999
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 17/08/1999 - Prazo: 01/09/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 13/07/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 160/1999 | 13/07/1999 |
Autógrafo Nº 160/1999 ao Projeto de Lei Nº 160/1999 - Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito. OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/11/99 |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999 | 13/07/1999 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999 - Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito. OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/11/99 |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999 | 13/07/1999 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999 - Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito. OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/11/99 |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999 | 13/07/1999 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999 - Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito. OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/11/99 |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/1999 | 20/09/1999 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/1999 - Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito. OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/11/99 Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA |