Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1999
Data: 29/03/1999
Assunto: Autógrafo Nº 49/1999 ao Projeto de Lei Nº 49/1999 - Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários constituídos até o ano de 1998, inclusive, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/04/1999 | 11,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/1999 | 29/03/1999 | Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários constituídos até o ano de 1998, inclusive, e dá outras providências. |