Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999
Data: 09/03/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/1999 - Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/03/1999 | 3,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/1999 | 09/03/1999 | Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias. |