Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998
Data: 01/09/1998
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998 - Proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função, em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade de repartição ou serviço em que esteja lotado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/03/1999 | 7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 140/1998 | 01/09/1998 | Proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função, em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade de repartição ou serviço em que esteja lotado. |