Projeto de Lei Nº 183/1997
Tipo: Legislativo
Data: 07/10/1997
Processo: 237/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que não será permitido nas ZPMs (Zonas de Proteção de Mananciais), o desmembramento de lotes com área menor de 2.000,00 metros quadrados.