Projeto de Lei Nº 165/1997
Tipo: Executivo
Data: 25/09/1997
Processo: 217/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende pelo prazo de 01 (um) ano a Concessão de licença para o exercício de comércio ambulante, estabelecida na Seção II Capítulo I, composta dos artigos 4º e 9º e seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 4460, de 24 de março de 1995, que disciplina o Comércio ambulante no território do Município.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4898 | 02/10/1997 |
Suspende pelo prazo de 01 (um) ano a concessão de licença para o exercício de comercio ambulante, estabelecida na Seçao II - Capítulo I, composta dos artigos 4º a 9º e seus paragrafos e incisos, da Lei Municipal nº 4.460, de 24 de março de 1995, que disciplina o Comercio ambulante no território do Município.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |