Projeto de Lei Nº 161/1997
Tipo: Legislativo
Data: 06/09/1997
Processo: 213/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Voluntários da Pátria, entre as Avenidas Frei Luiz Santana e Padre Francisco Salles Colturato, desta cidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4813 | 18/04/1997 |
Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: ELIAS DAMUS |