Projeto de Lei Nº 158/1997
Tipo: Legislativo
Data: 22/09/1997
Processo: 210/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Dispõe sobre o recuo frontal de 6,00 (seis) metros para construção de prédios acima de dois pavimentos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4910 | 24/10/1997 |
Dispõe sobre o recuo frontal de 6,00 (seis) metros para construçao de predios acima de dois pavimentos.
Autoria: ELIAS DAMUS |