Projeto de Lei Nº 143/1996
Tipo: Legislativo
Data: 08/08/1996
Processo: 171/1996
Situação: Veto Total
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO HOMEM
Assunto: Considera documento hábil para obter a aprovação de projetos de construções residenciais, comerciais e industriais, a apresentação do contrato de compromisso de compra do terreno, independente de seu registro. VETO TOTAL ACEITO.