Projeto de Lei Nº 91/1996
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/1996
Processo: 112/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4746 | 26/09/1996 |
Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: ELIAS DAMUS |