Projeto de Lei Nº 83/1996
Tipo: Legislativo
Data: 20/05/1996
Processo: 102/1996
Situação: Veto Total
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que recuo frontal para os edifícios com mais de 2 pavimentos, localizados em frente às praças públicas será de 6 metros e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO.