Projeto de Lei Nº 141/1991
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/1991
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERALDO POLEZZE
Assunto: Faculta ao comércio varejista em geral o funcionamento além do horário normal previsto em lei, desde que estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. (horário de funcionamento do comércio).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4101 | 09/12/1992 |
Faculta ao comércio varejista em geral o funcionamento além do horário normal previsto em lei, desde que estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. (horário de funcionamento do comércio).
Autoria: GERALDO POLEZZE |