Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 08/01/2015

Guichê: 1506 - 09/01/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JAIR APARECIDO MARTINELI

Assunto: Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam efetuadas as alterações necessárias na Lei Municipal nº 7.058, de 03 de agosto de 2009, para que venha tornar obrigatório a reserva de vagas preferenciais em estacionamentos públicos (Vias públicas, Shoppings, Centros Comerciais, Praças, Órgãos Públicos e Privados.), para mães gestantes e/ou com crianças de colo de até um ano e meio de idade, assim como existe no Art. 5º com reserva de áreas de estacionamento para veículo de portador de deficiência física e no Art. 6º com reserva de áreas de estacionamento para veículo de idoso.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 08/01/2015 56 KB

Voltar