Indicação Nº 871/2013
Data: 01/04/2013
Guichê: 24763 - 01/04/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de que seja feita a regulamentação da Lei Municipal n° 7.824 de 1° de novembro de 2012, que institui o "Fundo Municipal do Idoso" (FMIA), especificamente, o art. 6°, que cuida das receitas direcionadas ao Fundo.
A regulamentação se destina à explicação dos procedimentos para o recolhimento dos donativos pelas pessoas físicas e jurídicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/04/2013 | 49 KB |