Indicação Nº 22/2013
Data: 10/01/2013
Guichê: 2388 - 10/01/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, reiterando-lhe a indicações de nº 0068/11(guichê 03317/2011) e 347/10, de minha autoria, encaminhando-lhe o projeto de lei complementar anexo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, isentando as entidades religiosas da cobrança da Taxa de Licença de Localização; bem como o projeto de lei, conforme cópia anexada, dando nova redação ao parágrafo 2º, da Lei 6933 de 10 de fevereiro de 2009 e revogando a Lei nº 6963 de 27 de março de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/01/2013 | 46 KB |