Indicação Nº 299/2011
Data: 09/02/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de inserir no Município de Araraquara, modelo de projeto de lei complementar anexo, tornando obrigatório que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, depositem mensalmente na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o valor equivalente a 1% do Imposto de Renda devido ao Governo Federal.
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| Arquivo 1 | .doc | 09/02/2011 | 33,5 KB |