Indicação Nº 68/2011
Data: 17/01/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, reiterando-lhe a indicação de nº 347/10, de minha autoria, encaminhando-lhe o projeto de lei complementar anexo, que introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, isentando as entidades religiosas da cobrança da Taxa de Licença de Localização; bem como o projeto de lei, conforme cópia anexada, dando nova redação ao parágrafo 2º, da Lei 6933 de 10 de fevereiro de 2009 e revogando a Lei nº 6963 de 27 de março de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/01/2011 | 27 KB |