Indicação Nº 1883/2010
Data: 30/12/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, reiterando-lhe a indicação de 1326/09, de minha autoria, sugerindo-lhe mudanças na lei complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, alterando-se a multa de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), para 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais),
"Artigo 58 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/12/2010 | 28,5 KB |