Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Congratulações

Data: 17/05/2024

Protocolo: 05559/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Congratulações ao Reverendo Francisco de Paiva Lima Neto

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Reverendo Francisco de Paiva Lima Neto, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Justificativa: As presentes congratulações se fundamentam pelos 35 anos de ministério pastoral na Igreja Presbiteriana Independente do Brasil. "Ebenézer: até aqui nos ajudou o Senhor" (1 Samuel 7:12). Suas palavras ecoam um sentimento de gratidão que certamente é compartilhado por todos aqueles que tiveram a bênção de caminhar ao seu lado nesta jornada de fé e serviço. Ao longo desses anos, sua dedicação e compromisso com a comunidade não apenas fortaleceram a fé dos fiéis, mas também serviram como um farol de esperança e amor cristão. "Em tudo dai graças" (1 Tessalonicenses 5:18). A gratidão é, de fato, a palavra que melhor traduz este momento. Somos gratos pelo seu exemplo de liderança espiritual, pelo consolo e orientação que tem oferecido e pela sua incansável dedicação à missão da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil. Ao completar 35 anos de ministério, celebro com o senhor este marco significativo. É uma trajetória repleta de desafios superados e conquistas abençoadas. Tenho certeza de que seu legado continuará a inspirar e a fortalecer a fé de muitos por muitos anos vindouros. Parabéns, Reverendo Francisco, por sua dedicação e pelos frutos abundantes de seu ministério. Que o Senhor continue a abençoá-lo ricamente, guiando seus passos em cada novo capítulo que se abre em sua vida. Com os melhores cumprimentos e orações.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/05/2024

Protocolo: 05558/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes a vagas de estacionamento destinadas aos idosos e deficientes em Araraquara.

Texto: Considerando que, de acordo com o Contran, do total de vagas de um estacionamento, 2% devem ser destinadas a portadores de deficiência e 5% aos idosos; Considerando que recebo diversas reclamações em meu gabinete, referentes à dificuldade dos idosos e deficientes em encontrar vagas destinadas a eles; Considerando ainda que estamos recebendo reclamações referentes à troca de local das vagas;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o total de vagas de estacionamento no município de Araraquara e quantas dessas são destinadas especificamente para portadores de deficiência? 2 - Qual é o total de vagas de estacionamento no município de Araraquara e quantas dessas são destinadas especificamente para idosos? 3 - Existe algum planejamento ou projeto em andamento para aumentar o número de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência em Araraquara? 4 - Quais são os critérios utilizados para a troca de local das vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência? 5 - Há algum estudo ou levantamento recente sobre a satisfação dos idosos e portadores de deficiência em relação às vagas de estacionamento disponíveis em Araraquara? 6 - Quais são as medidas que a Prefeitura de Araraquara está tomando para resolver as reclamações relacionadas à dificuldade de encontrar vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência? 7 - A Prefeitura de Araraquara realiza fiscalização regular para garantir que as vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência sejam utilizadas corretamente? 8 - Envio dos locais onde estão instaladas as vagas de idosos e deficientes em Araraquara.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/05/2024

Protocolo: 05557/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao FUMTRAN e a arrecadações com multas de trânsito no Município.

Texto: Considerando que o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) foi criado através da Lei nº 5606, de 18 de abril de 2001; Considerando que o FUMTRAN tem, por objetivo, dar condições financeiras e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia de tráfego, de campo e programa de educação de trânsito no Município de Araraquara; Considerando que o Fundo é administrado por um Conselho Diretor, composto por cinco membros; Considerando que recebemos diversos questionamentos a respeito da péssima qualidade de alguns veículos utilizados pelo setor de trânsito do Município; Considerando que há relatos sobre as péssimas condições do fardamento, que não é renovado há cerca de três anos, e que comprometem a funcionalidade e a apresentação dos guardas perante à sociedade; Considerando que há relatos sobre a má qualidade dos radiocomunicadores utilizados pelos guardas do setor de trânsito do Município; Considerando ainda que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a destinação da arrecadação das multas para a instalação e manutenção de sistemas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Relatório mostrando valores arrecadados entre os anos de 2021 a 2024, até a presente data, com multas de trânsito no Município; 2 - Documentos identificando como foram utilizados os valores arrecadados; 3 - Quem são os membros que compõem o Conselho Diretor do FUMTRAN?; 4 - Quais foram os valores destinados para o FUMTRAN entre os anos de 2021 a 2024, até a presente data?; 5 - Quantos veículos o Município possui para a fiscalização de trânsito?; 6 - Relatório detalhado mostrando as condições dos veículos utilizados pela fiscalização de trânsito, indicando as mais recentes manutenções realizadas, assim como os valores gastos; 7 - Quais são as razões específicas para a falta de renovação dos fardamentos dos guardas de trânsito de Araraquara nos últimos três anos? 8 - A administração municipal está considerando a aquisição de novos radiocomunicadores mais modernos e eficientes?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/05/2024

Protocolo: 05556/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre pavimentação na Avenida Professor Expedito Lacorte.

Texto: Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, por meio de empresa contratada em licitação pública, pavimentou trechos de acessos aos bairros Cidade Jardim e Maria Luiza, nas proximidades do Jardim Botânico e Residencial Cambuy; Considerando que essa pavimentação trata-se de uma obra eleita como prioridade no Orçamento Participativo (OP); Considerando que fomos procurados por moradores da região, questionando o motivo pelo qual uma trecho da Avenida Professor Expedito Lacorte não recebeu a pavimentação;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Por que um trecho da Avenida Professor Expedito Lacorte não foi incluído na pavimentação realizada? 2 - Existe previsão para a pavimentação do trecho não contemplado da Avenida Professor Expedito Lacorte? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado para a realização desta obra? 3 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos possui um relatório detalhado sobre a execução das obras de pavimentação nos bairros mencionados? Em caso afirmativo, enviar uma cópia.

Data: 16/05/2024

Protocolo: 05490/2024

Guichê: 32139 - 17/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica cobertura do ponto de ônibus localizado na Avenida Sebastião Lacerda Corrêa, em frente ao número 957.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder cobertura do ponto de ônibus localizado na Avenida Sebastião Lacerda Corrêa, em frente ao número 957.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois o ponto de ônibus não possui cobertura para abrigar os passageiros, submetendo-os à espera sob sol ou chuva.

Data: 16/05/2024

Protocolo: 05489/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização, para que seja providenciado a capinação do mato, em imóvel localizado na localizado na Avenida Dom Carlos Carmelo, ao lado do número 371.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de intimar o proprietário do terreno localizado na Avenida Dom Carlos Carmelo, ao lado do número 371.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois o terreno está com mato muito alto, causando transtornos aos moradores vizinhos devido à proliferação de insetos e bichos peçonhentos.

Data: 16/05/2024

Protocolo: 05488/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de limpeza de área localizada na Avenida Domingos Sorbo, no trecho entre a Rua Arnaldo de Oliveira e a Avenida Antônio Honório Real.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder limpeza de área localizada na Avenida Domingos Sorbo, no trecho entre a Rua Arnaldo de Oliveira e Avenida Antônio Honório Real.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois a área é muito grande, está com mato alto, adentrando a rua, e muito lixo descartado de forma incorreta, causando transtornos aos moradores.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/05/2024

Protocolo: 05491/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre as obras do Orçamento Participativo.

Texto: Considerando que o programa "Orçamento Participativo" (OP) foi retomado em Araraquara no ano de 2017; Considerando que o OP teoricamente é o espaço onde os moradores da cidade, divididos por regiões, se reúnem em plenárias para decidir as prioridades de investimento no orçamento municipal do ano seguinte; Considerando também que muitas obras ainda não foram realizadas;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Relação de todas as obras eleitas nos anos de 2017 até a presente data em 2024; 2 - Quais obras já foram concluídas e entregues? 3 - Quais obras estão atualmente em andamento? 4 - Em que estágio se encontram as obras que não foram concluídas ou iniciadas? 5 - Quais obras estão paralisadas e quais são os motivos dessa paralisação?

Data: 15/05/2024

Protocolo: 05465/2024

Guichê: 32104 - 17/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Implantação de sinalização horizontal e vertical no cruzamento da Rua Imaculada Conceição com a Avenida Geraldo de Campos Barros

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder estudos para a implantação de sinalização horizontal e vertical no cruzamento da Rua Imaculada Conceição com a Avenida Geraldo de Campos Barros.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois a falta de sinalização faz com que os condutores não respeitem e adentrem a via em alta velocidade e, muitas vezes, na contramão.

Data: 15/05/2024

Protocolo: 05464/2024

Guichê: 32103 - 17/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica demarcação de estacionamento (faixa amarela) na Avenida Geraldo de Campos Barros, número 1253.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de realizar demarcação de estacionamento (faixa amarela) em frente a garagem do imóvel localizado na Avenida Geraldo Campos Barros, número 1253.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário devido à proximidade do imóvel com diversos condomínios, resultando em um considerável fluxo de veículos que frequentemente estacionam em frente à garagem da moradora.

Data: 15/05/2024

Protocolo: 05463/2024

Guichê: 32102 - 17/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica limpeza da Praça Pedro de Toledo

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de realizar limpeza da Praça Pedro de Toledo

Justificativa: Solicita-se atenção para a limpeza do local, uma vez que temos observado uma acumulação significativa de folhas e outros materiais orgânicos. Portanto, é essencial que sejam tomadas medidas para mitigar essa situação e garantir um ambiente mais higiênico e agradável para todos.

Tipo: Moção

Data: 13/05/2024

Protocolo: 05392/2024

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias.

Texto: Considerando que recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana e que está alinhada à orientação da Organização Mundial da Saúde - OMS, o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional; Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu art. 1º que: ‘‘Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”. A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto. Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional. Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido à septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis. Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”. Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada “assistolia fetal”. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.

Justificativa: Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira, e ao Conselho Federal de Medicina, a presente MOÇÃO DE APOIO para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”. Requeiro, ainda, que seja dado conhecimento deste requerimento às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 347/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/05/2024

Protocolo: 05391/2024

Guichê: 31093 - 14/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à reforma e ampliação do CER do Jardim Brasília, eleita no Orçamento Participativo.

Texto: Considerando que, inaugurado há mais de 30 anos, o Centro de Educação e Recreação “Eunice Bonilha Toledo Piza - CER do Jardim Brasília venceu a plenária do Orçamento Participativo (OP) e vai receber investimentos para reforma e ampliação da unidade; Considerando que, na plenária que ocorreu em 2022, contou com a participação expressiva de 87 pessoas, onde a proposta vencedora obteve 65 votos, demonstrando assim um claro consenso em relação à necessidade e importância da realização da obra; Considerando que, em janeiro de 2024, foi aprovado o Projeto de Lei nº 27/2024, autorizando a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 12.590.808,43, destinado à inclusão orçamentária de Termos de Compromissos Federais, por meio do Ministério da Educação, oriundos de repasses financeiros do FNDE/PAR - Plano de Ações Articuladas, referentes às execuções de obras de reformas das unidades municipais de ensino; Considerando que desse valor, R$ 533.957,14 serão destinados às obras do CER do Jardim Brasília; Considerando que a comunidade aguarda ansiosa para que as obras sejam iniciadas,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o cronograma previsto para o início e conclusão das obras de reforma e ampliação do Centro de Educação e Recreação "Eunice Bonilha Toledo Piza" no Jardim Brasília? 2 - Quais são as principais etapas do projeto de reforma e ampliação da referida unidade e como será o processo de execução dessas obras? 3 - Quais serão os principais aspectos abordados durante a reforma e ampliação do CER do Jardim Brasília, incluindo melhorias estruturais, adaptações de espaços e incorporação de novos recursos educacionais? 4 - Quais medidas serão adotadas para minimizar eventuais impactos nas atividades educacionais durante o período de execução das obras no CER do Jardim Brasília, garantindo o bem-estar e a segurança dos alunos, professores e demais colaboradores?

Data: 10/05/2024

Protocolo: 05347/2024

Guichê: 30868 - 13/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica manutenção de impressora no USF do Parque das Laranjeiras

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder manutenção de impressora da Unidade de Saúde da Família “Doutor Wilson Antunes Pereira” - USF do Parque das Laranjeiras.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois a unidade contava com duas impressoras e uma foi levada para reparo e não foi devolvida e a outra está apresentando problemas, dificultando o trabalho da equipe.

Data: 10/05/2024

Protocolo: 05346/2024

Guichê: 30867 - 13/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de vistoria e poda de árvores localizadas na República de Idosos “Maria Antônia Salinas Fortes” - Recanto Feliz.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder vistoria poda de árvores na República de Idosos “Maria Antônia Salinas Fortes” - Recanto Feliz.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois as árvores estão com a copas muito altas e as raízes estourando as calçadas, trazendo insegurança aos moradores.