Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11633/2025

Guichê: 74484 - 10/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de recapeamento asfáltico na Rua Mário Ópice, em frente ao número 385, no bairro Parque Igaçaba.

Texto: Indico ao Poder Executivo Municipal o recapeamento na Rua Mário Ópice, Pq Igaçaba em frente ao número 385.

Justificativa: A Indicação se deve diante das reclamações dos trabalhadores, O pavimento da Rua Mário Ópice, em frente ao nº 385, apresenta buracos com acúmulo de água parada, prejudicando o tráfego e oferecendo risco à segurança e à saúde pública. O recapeamento se faz necessário.

Tipo: Pesar

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11659/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Henrique Ribeiro Cardozo.

Texto:

Justificativa:

Data: 08/12/2025

Protocolo: 11593/2025

Guichê: 74107 - 09/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de notificação ao proprietário de terreno com mato alto na Avenida José Roberto Tellaroli, esquina com a Rua Clóvis Braga Pinto Ferraz, na Vila Esperança.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar o setor competente, no sentido de que seja providenciada a notificação do proprietário para que seja feito a limpeza e capinação de mato em todo o terreno localizado na Avenida José Roberto Tellaroli, esquina com a Rua Clóvis Braga Pinto Ferraz, na Vila Esperança. Trata-se de uma área extensa, que vai até a altura do número 75 da avenida citada. Apesar de estar cercado, o terreno está com o mato alto, oferecendo riscos à saúde pública e à segurança dos moradores da região.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo assegurar a manutenção urbana adequada, promovendo a segurança e a salubridade ambiental da comunidade local. O mato alto favorece o aparecimento de animais peçonhentos e compromete o aspecto urbano da região.

Data: 08/12/2025

Protocolo: 11592/2025

Guichê: 74106 - 09/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de reparo em bueiro localizado na Avenida José Roberto Tellaroli, na Vila Esperança.

Texto: Indico à Secretaria Municipal de Obras e Serviços o conserto urgente do bueiro localizado na Avenida José Roberto Tellaroli, próximo à esquina com a Rua Clóvis Braga Pinto Ferraz, na Vila Esperança, nesta cidade. O dispositivo encontra-se com a superfície de concreto destruída, deixando-o destampado e oferecendo risco aos pedestres que utilizam o passeio público, bem como a motociclistas e ciclistas que transitam próximos ao local.

Justificativa: A situação relatada representa um grave risco de acidentes, especialmente no período noturno, quando a visibilidade é reduzida. Moradores e transeuntes alertam para a insegurança causada pelo bueiro exposto, que pode provocar quedas e causar lesões a quem circula pela via e calçada. Além disso, o dano pode se agravar com o aumento do fluxo de água em períodos chuvosos. Diante da urgência e da necessidade de garantir segurança e acessibilidade à população, solicito a realização imediata dos reparos necessários.

Data: 08/12/2025

Protocolo: 11591/2025

Guichê: 74105 - 09/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de remoção de galhos e resíduos de árvores na rotatória entre a Rua Mondo Archimedes Luppi e a Avenida Prof. Lysanias de Oliveira Campos, no Jardim Aclimação.

Texto: Indico que seja realizada, com urgência, a remoção dos galhos de árvore e demais resíduos que se encontram acumulados na rotatória que liga a Rua Mondo Archimedes Luppi à Avenida Prof. Lysanias de Oliveira Campos, no Jardim Aclimação. A situação atual obstrui a passagem de pedestres e compromete a mobilidade no local.

Justificativa: A presença desses materiais impede o fluxo seguro de pedestres, que precisam desviar pelo leito da via, expondo-se ao risco de acidentes. Além disso, a permanência dos resíduos contribui para a degradação visual do espaço urbano e pode atrair animais indesejados. A remoção imediata do material é necessária para garantir segurança, limpeza e melhor circulação na rotatória.

Tipo: Legislativo

Data: 08/12/2025

Processo: 727/2025

Protocolo: 11628/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: MARCELINHO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2025

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11376/2025

Guichê: 747445 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita substituição de lâmpada queimada em poste localizado na Av. José Satkauskas, em frente ao nº 671 – Jardim Roberto Selmi Dei.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com encaminhamento ao setor competente, que seja realizada a troca da lâmpada queimada no poste situado em frente ao nº 671 da Avenida José Satkauskas, no Jardim Roberto Selmi Dei.

Justificativa: A falta de iluminação pública adequada aumenta significativamente o risco de acidentes, furtos e outras situações que colocam em perigo a integridade física dos moradores. Segundo relatos, a via está totalmente escura, causando insegurança e dificultando o deslocamento noturno. A substituição da lâmpada é medida simples e necessária para restabelecer a visibilidade, garantir a segurança e atender a uma demanda urgente da comunidade local.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11384/2025

Guichê: 72737 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita o envio do edital do concurso público realizado em 2006 para provimento de vagas na Escola Municipal de Dança.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, que sejam encaminhadas as seguintes informações: Solicito o envio, em cópia integral, do Edital do Concurso Público realizado no ano de 2006 destinado ao provimento de vagas para cargos vinculados à Escola Municipal de Dança “Iracema Nogueira”, incluindo todos os anexos, retificações, adendos e demais documentos que o compõem.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade instruir análise referente ao histórico funcional e às condições de ingresso de servidores vinculados à Escola Municipal de Dança, sendo imprescindível o acesso ao edital e aos documentos administrativos do certame de 2006 para garantir a correta fiscalização e a transparência das ações da Administração Pública, nos termos dos princípios da publicidade, eficiência e controle externo do Poder Legislativo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11379/2025

Guichê: 72736 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre o protocolo de atendimento, fluxo de acolhimento e emissão de passagens no âmbito da Casa de Acolhida.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Informar qual é o Protocolo de Atendimento adotado na Casa de Acolhida, especificando o fluxo completo de atendimento ao usuário, desde a recepção até o eventual desligamento. 2. Esclarecer qual é o regramento normativo e operacional vigente para a Casa de Acolhida, detalhando as instruções normativas internas, rotinas de atendimento e abordagem, normas de permanência, horários, procedimentos de pernoite e acolhimento eventual, e gestão de vagas e critérios de prioridade. 3. Informar quais são os procedimentos adotados para a emissão de passagens intermunicipais a usuários atendidos pela Casa de Acolhida, especificando as etapas do processo administrativo. 4. Enviar a quantidade total de passagens emitidas para outros municípios nos anos de 2024 e 2025, discriminando: número de emissões mês a mês; município de destino; número de beneficiários por viagem; e natureza do deslocamento. 5. Informar se há registro de recusas, reprovações ou solicitações indeferidas referentes à emissão de passagens nos anos de 2024 e 2025, indicando: quantitativo; principais motivos técnicos para o indeferimento; e alternativas ofertadas aos usuários.

Justificativa: A Casa de Acolhida integra a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e desempenha papel essencial no atendimento a pessoas em situação de rua e outras vulnerabilidades sociais. Diante das crescentes demandas observadas no município, torna-se imprescindível obter informações detalhadas sobre o protocolo de atendimento, os fluxos internos, a normatização vigente e os procedimentos relacionados à emissão de passagens intermunicipais — benefício eventual que deve ser concedido mediante critérios técnicos, transparência e controle administrativo. O presente requerimento visa assegurar a fiscalização adequada da política pública e a correta prestação dos serviços socioassistenciais à população.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11378/2025

Guichê: 72735 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a disponibilidade, distribuição e funcionamento das viaturas da Guarda Civil Municipal, com destaque para as patrulhas Maria da Penha e Patrulha Rural.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Guarda Civil Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar quantas viaturas operacionais a Guarda Civil Municipal possui atualmente, discriminando por tipo (automóveis, caminhonetes, motos) e por condição de uso (ativas, em manutenção, reserva técnica). 2. Esclarecer quantas viaturas, em média, ficam disponíveis por turno para o patrulhamento ordinário e especializado. 3. Informar se existe, na estrutura da GCM, viatura específica destinada à Patrulha Maria da Penha, indicando: se a patrulha está em funcionamento regular, qual viatura está sendo utilizada para esse fim, se houve necessidade de remanejar viatura originalmente destinada à Patrulha Rural para atender essa especialidade. 4. Esclarecer se a Patrulha Rural está ativa atualmente, indicando: qual viatura está sendo utilizada, se houve redução, suspensão ou alteração da escala da patrulha, qual é a cobertura territorial planejada e a efetivamente realizada. 5. Informar se existe déficit de efetivo que tenha impactado o funcionamento regular das patrulhas especializadas (Maria da Penha e Rural) ou das equipes ordinárias, indicando se há estudos, medidas ou solicitações formais para recomposição do quadro. 6. Esclarecer como está sendo definida a priorização do uso das viaturas por turno, considerando as demandas simultâneas de patrulhamento comum, atendimento de ocorrências e funcionamento das patrulhas especializadas. 7. Informar se existe previsão de aquisição de novas viaturas ou ampliação da frota para assegurar o funcionamento simultâneo das patrulhas Maria da Penha, Rural e ordinárias, indicando prazos, processos administrativos ou convênios em andamento.

Justificativa: O presente requerimento visa obter informações atualizadas sobre a frota operacional da Guarda Civil Municipal e sobre o funcionamento das patrulhas especializadas, tendo em vista relatos de dificuldades operacionais, possíveis remanejamentos de viaturas e impacto no patrulhamento ordinário e no atendimento a ocorrências. Considerando a relevância das patrulhas Maria da Penha e Rural para a proteção de populações vulneráveis e para a segurança em áreas rurais, é fundamental esclarecer a atual capacidade operacional da corporação, a distribuição das viaturas, o funcionamento das escalas e as medidas previstas para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados.

Data: 27/11/2025

Protocolo: 11268/2025

Guichê: 71742 - 28/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de limpeza de resíduos sólidos e providências quanto ao descarte irregular na Av. Walter Mendonça, 31 – Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com encaminhamento ao setor competente, que seja realizada a limpeza completa da área localizada em frente ao nº 31 da Avenida Walter Mendonça, no Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I, onde há acúmulo de resíduos sólidos descartados irregularmente na calçada e na via pública. Solicito, ainda, que sejam adotadas medidas preventivas para evitar novas ocorrências, considerando que o imóvel diante do local encontra-se em estado de abandono, favorecendo o uso inadequado do espaço para descarte de lixo.

Justificativa: Moradores relatam que o ponto mencionado vem sendo utilizado de forma recorrente para o descarte irregular de resíduos, resultando em acúmulo de lixo, mau cheiro e risco à saúde pública, além de favorecer a proliferação de vetores e prejudicar a circulação de pedestres. A situação é agravada pelo fato de o imóvel em frente estar em estado de abandono, o que contribui para o uso inadequado da área e demanda atuação do Poder Público para restabelecer as condições sanitárias e urbanas do local. Diante disso, faz-se necessária a limpeza imediata e a implementação de ações para coibir novos descartes, garantindo a manutenção da ordem pública e da salubridade da via.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/11/2025

Protocolo: 11312/2025

Guichê: 71679 - 28/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e documentos referentes às internações e acolhimentos de pessoas com dependência química no município.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações e documentos referentes às internações e acolhimentos de pessoas com dependência química no município: 1. Informar quantas pessoas foram internadas por questões relacionadas à dependência química nos anos de 2024 e 2025, discriminando separadamente cada ano e indicando as clínicas e instituições onde ocorreram as respectivas internações. 2. Enviar o Termo de Referência da nova licitação destinada à contratação da clínica responsável pelo acolhimento e tratamento de pessoas com dependência química, incluindo todas as especificações e exigências previstas no processo licitatório. 3. Em ocasiões em que houve acolhimento ou internação de pacientes no Cairbar Schutel, encaminhar: a) a Ordem de Serviço emitida para início da prestação do serviço; b) os valores contratados, com detalhamento do custo mensal por paciente e do limite de vagas disponibilizadas; c) demais documentos vinculados ao serviço, tais como justificativas de contratação, relatórios, aditivos, notificações e quaisquer peças administrativas relacionadas.

Justificativa: A solicitação visa assegurar a adequada fiscalização dos serviços prestados na área de saúde mental e de tratamento da dependência química, especialmente diante de mudanças na forma de acolhimento municipal, da interrupção de contratos anteriores e da necessidade de acompanhamento criterioso das ações em curso. Tais informações são essenciais para verificar a regularidade dos procedimentos adotados, a efetividade das políticas públicas implementadas e a adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao atendimento dessa população em situação de vulnerabilidade.

Data: 26/11/2025

Protocolo: 11232/2025

Guichê: 71698 - 28/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita poda preventiva de galho com risco de queda na Rua Voluntários da Pátria – Centro.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Coordenadoria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que seja realizada poda preventiva de um galho de árvore localizado em frente à “Casa do Médico”, na Rua Voluntários da Pátria, altura dos números 1416–1496, no Centro, tendo em vista que o referido galho apresenta sinais de ruptura iminente.

Justificativa: O galho em questão demonstra risco estrutural, com possibilidade de fratura e queda, o que pode ocasionar acidentes envolvendo pedestres, veículos e propriedades próximas. A intervenção preventiva é necessária para evitar danos e garantir a segurança da população que trafega pela via. Diante disso, solicita-se vistoria e execução da poda técnica, em conformidade com os procedimentos de manejo arbóreo urbano, de modo a eliminar o risco identificado e preservar a integridade da árvore.

Tipo: Adiamento

Data: 26/11/2025

Protocolo: 11245/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Adiamento de 30 (trinta) dias do Projeto de Lei nº 347/2025.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/11/2025

Protocolo: 11219/2025

Guichê: 71402 - 27/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o imóvel situado em frente ao nº 1847 da Av. José Barbanti Netto – Residencial Acapulco.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar a identificação cadastral e o proprietário do imóvel localizado em frente ao nº 1847 da Av. José Barbanti Netto – Residencial Acapulco, conforme registros fiscais e imobiliários. 2. Esclarecer se o referido imóvel já foi vistoriado pelos órgãos competentes e quais foram os achados técnicos, especialmente quanto à presença de mato alto, descarte irregular de resíduos ou outras situações que caracterizem falta de manutenção. 3. Informar se foram expedidas notificações, autos de infração ou multas ao proprietário, indicando número dos processos administrativos, datas, valores e situação atual. 4. Esclarecer se o imóvel está sendo avaliado quanto ao enquadramento nas hipóteses de abandono, previstas na legislação municipal pertinente, e se existe procedimento administrativo em andamento com essa finalidade. 5. Indicar quais providências a Administração pretende adotar diante do uso do local como ponto de descarte irregular, incluindo eventual limpeza emergencial, fiscalização reforçada e medidas para evitar a reincidência.

Justificativa: O imóvel em questão encontra-se com sinais evidentes de abandono, com mato alto e descarte irregular de resíduos, situação que coloca em risco a saúde pública, favorece a proliferação de vetores e compromete a segurança e o bem-estar da comunidade do Residencial Acapulco. Tendo em vista o dever municipal de fiscalizar, notificar e adotar providências quanto à manutenção de imóveis urbanos, faz-se necessário obter informações atualizadas sobre a situação cadastral, fiscalizatória e processual do terreno, bem como as ações previstas pelo Executivo.