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Câmara Municipal de Araraquara

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  1. Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 (1 - 9)
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  2. Substitutivo nº 1 (1 - 8)
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  3. Substitutivo nº 2 (1 - 15)
    1. OFICIOSEGOV N 247.2026 - AL...
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  4. Parecer das Comissões nº 418/2026 ao Substitutivo nº 2 (1 - 5)
    1. SUB 1 PLC 20 2026 - Parecer ...
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  5. Substitutivo nº 3 (1 - 8)
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  6. Parecer das Comissões nº 454/2026 ao Substitutivo nº 3 (1 - 5)
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  7. Parecer das Comissões nº 282/2026 ao Substitutivo nº 3 (1 - 6)
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  8. Emenda nº 1/2026 ao Substitutivo nº 3 (1 - 3)
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  9. Emenda nº 2/2026 ao Substitutivo nº 3 (1 - 6)
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  10. Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 (1 - 3)
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  11. Parecer das Comissões nº 485/2026 à Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 (1 - 18)
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  12. Autógrafo nº 369/2026 (1 - 7)
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  13. Nova Redação nº 1/2026 (1 - 8)
    1. NOVA RED PLC 20 [todas as em...
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  14. Lei Complementar nº 1036 (1 - 7)
    1. 1036.29out26 - DISPÕE SOBRE ...
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