Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Diversos Nº 71/2004

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 08/01/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER CEPAM Nº 22995 - CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA. Não será admitida emenda a Projeto de Lei de iniciativa privativa do Executivo, proposta por Vereador, quando esta usurpar a competência do titular da propositura. Inconstitucionalidade.