Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: PARECER IBAM

Data: 30/06/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PI Nº 0847/04 - Poder Legislativo. Resolução que, ao alterar regra regimental, prevê a submissão do requerimento de instalação da CPI à deliberação do Plenário, por quorum qualificado. Inconstitucionalidade. Instituição de requisito formal exigível para criação da CPI, que não consta no rol daqueles constitucionalizados pelo § 3º, do art. 58 da CF/88. Inobservância da prerrogativa constitucional assegurada à minoria para instalar, de forma quase que automática, a CPI, violando o princípio representativo, corolário do democrático (art. 1º, parágrafo único da CF/88).

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 21/06/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23461 - MUNICÍPIO.COMPETÊNCIA. Inconstitucionalidade de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cooperativas, de um modo geral, na lei federal nº 5.764/71. As cooperativas sociais foram instituídas pela lei nº 9.867/99, não tendo o Município competência para legislar sobre o assunto.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 15/06/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23438 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO COMPETÊNCIA. Projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que assegura a reserva de vagas para idosos nos estabelecimentos públicos e privados, nos termos do artigo 41 da Lei nº 10.741/03. Inconstitucionalidade por ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal, por usurpar competência administrativa do Chefe do Poder Executivo no que respeita aos estacionamentos públicos situados nas repartições sob sua cura.
CÂMARA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO. ADMINISTRATIVA. Nos estacionamentos públicos localizados em bens administrados pela Câmara Municipal, em face da determinação prevista na Lei nº 10.741/03(art.41) - Estatuto do idoso - caberá à própria edilidade o seu regramento, através de Ato da Mesa ou do presidente, conforme disposição contida no Regimento Interno.
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Nos estacionamentos em locais privados, em face da determinação prevista na lei nº 10.741/03 (art.41) - Estatuto do Idoso - entendemos que a lei federal é auto-aplicável, prescindindo de lei local, cabendo ao Poder Público unicamente fiscalizar o seu cumprimento, sendo que a sua inobservância deve ser devidamente comunicada ao Ministério Público.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 14/06/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23433 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei de iniciativa de Vereador que pretende alterar dispositivo de lei municipal que trata sobre a concessão de passe livre nos ônibus de transporte coletivo urbano. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois que usurpa a competência administrativa do Prefeito Municipal.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 14/06/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23435 - CÂMARA MUNICIPAL - COMISSÃO TEMPORÁRIA. ESPECIAL DE INQUÉRITO. Formação. A formação da CEI independe de deliberação plenária , bastando para tanto o requerimento subscrito por 1/3 de vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO. Ilegalidade de normas regimentais que normatizam a formação da CEI em descompasso com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Tipo: PARECER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

Data: 08/06/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PG Nº017206 -PROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS - Inconstitucionalidade e ilegalidade. Independência e harmonia dos Poderes. Cabe privativamente ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal. (Precedente Parecer 17045)

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 01/06/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23396 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei de iniciativa de Vereador que institui a gratuidade no transporte coletivo municipal para munícipes com idade igual ou superior a sessenta anos. inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois que usurpa competência administrativa do Prefeito Municipal.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 27/05/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23390 - MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA.Projeto de Lei instituindo Código de Defesa do Contribuinte. Inconstitucionalidade. O projeto centra-se numa preocupação com a cidadania e, nesse passo, quem detém competência privativa para legislar.
CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PRIVATIVA. O Projeto de Lei que institui Código do Contribuinte é inconstitucional, restando prejudicados inúmeros dispositivos, por ofensa ao artigo 2º da ConstituiçãoFederal - princípio da harmonia e independência entre os Poderes.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 25/05/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei de Iniciativa de Vereador dispondo sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, bancos, supermercados e similares disponibilizarem a seus usuários fila exclusiva a doadores de sangue. Inconstitucionalidade.

Tipo: PARECER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

Data: 28/04/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PG Nº 017181 - PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS - Exame de alguns aspectos do projeto.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 11/03/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23168 -MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos bancários, sediados no município, a adotar atendimento mais rápido aos clientes. Inconstitucionalidade por invadir competência legislativa privativa da União. (fila banco)

Tipo: PARECER IBAM

Data: 27/02/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER IBAM Nº 0170 - Servidor. Iniciativa legislativa. Titularidade do Chefe do Poder Executivo: CF/88, art. 61, § 1º, II, "c".
Processo legislativo. Distinção entre lei complementar e lei ordinária. Matérias reservadas. Revogação recíproca entre espécies legislativas distintas. Apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do poder Executivo. Regulamentos.: conceitos e limites para a sua expedição.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 17/02/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23093 - CÃMARA MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO. ESPÉCIE. Para o processo legislativo é essencial a obervãncia da competência de iniciativa para a apresentação de proposituras, bem como a espécie legislativa em relação à matéria que disciplina, sob pena de vício formal insanável.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 12/02/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. O projeto de lei de autoria da Vereadora Edna Sandra Martins não deve prosperar em razão de sua inconstitucionalidade, pois a matéria é afeta à competência legislativa da União - Decreto Legislativo nº 54/95.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 09/01/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº23000 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo que institui o "Programa Climatério Feliz". Inconstitucionalidade por usurpar competência administrativa privativa do Chefe do Poder Executivo.