Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: PARECER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

Data: 31/12/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PG Nº 017331 - CÂMARA MUNICIPAL - FUNÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Exame de decisão do Tribunal de Contas (decisão não suscetível de revisão pelo legislativo).

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 10/12/2004

Processo: 362/2004

Situação: Não especificado

Autoria: DIRETORIA GERAL - CAMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores por ocasião da posse e do momento em que deixar o serviço público. Aplicabilidade das Leis Federais 8429/92 e 8730/93 e do Decreto Federal 978/93 (servidores e vereadores).

Tipo: PROC LEGISLATIVO - ATOS

Data: 10/11/2004

Processo: 104/2002

Situação: Não especificado

Autoria: EDUARDO LAUAND

Assunto: Desliga o Vereador Marcos José Rodrigues do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR .

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 13/09/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23688 - CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PRIVATIVA. Inconstitucionalidade de projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo, que dispõe sobre os critérios adotados nos programas habitacionais realizados no Município. Iniciativa privativa do Executivo.

Tipo: PARECER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

Data: 26/08/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PG Nº 017283 - CÂMARA MUNICIPAL - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CRIAÇÃO - Formalidades.

Tipo: PARECER DENATRAN

Data: 20/08/2004

Processo: 265/2004

Protocolo: 00265/2004

Situação: Não especificado

Autoria: DIRETORIA GERAL

Assunto: Placas Especiais (Bronze) - utilização de placa - veículos de representação - veículo - vereadores - admissibilidade - Resolução 45/98 - Código Brasileiro de Trânsito (PARECER392/2004/CGIJF/DENATRAN).

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 17/08/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23601 - CÂMARA MUNICIPAL. FUNÇÃO. FISCALIZADORA.Exequibilidade de decisão do tribunal de contas. Impossibilidade de revisão pelo poder legislativo (decisão não suscetível de revisão pelo poder legislativo). Eventuais irregularidades praticadas por ex-Prefeito que possam configurar ato de improbidade ou crime contra a Lei de Licitações devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público para que este promova a competente ação penal pública. (decisão não suscetível de revisão pelo poder legislativo)

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 10/08/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER CEPAM Nº 23595 - MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelos estabelecimentos de crédito, de guardas de segurança para proteção dos usuários dos caixas eletrônicos 24 horas. Inconstitucionalidade por usurpar competência da União.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 29/07/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER CEPAM Nº 23563 - MUNICÍPIO.COMPETÊNCIA. É inconstitucional projeto de lei que dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos por cooperativas, companhias habitacionais ou congêneres, fruto da iniciativa privada. Ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.

Tipo: PARECER IBAM

Data: 22/07/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER IBAM Nº 0938/04 - Exequibilidade de decisão do tribunal de contas. Impossibilidade de revisão pelo poder legislativo (decisão não suscetível de revisão pelo poder legislativo)

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 20/07/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PC Nº 23.531 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA - Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece critérios nos programas habitacionais realizados no âmbito do Município, nos termos do artigo 38, inciso I,da Lei nº 10.741/03. Inconstitucionalidade por ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal, por usurpar a competência administrativa do Chefe do poder Executivo no que respeita aos programas habitacionais públicos.
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Nos programas habitacionais, em face da determinação prevista na Lei nº 10741/03 (art.38) - Estatuto do Idoso - entendemos que a lei federal é auto-aplicável, prescindindo de lei local, cabendo ao Poder Público unicamente o seu cumprimento.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 15/07/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PC Nº 23522 - PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO. ACESSIBILIDADE. NEPOTISMO. Inconstitucionalidade de Projeto de Lei que proíbe a investidura de parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, na Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações, por ferir o princípio da isonomia, bem como restringir a prerrogativa de livre escolha do titular que preencherá tais cargos.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 01/07/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23489 - PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. COMPETÊNCIA. Inconstitucionalidade de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que versa sobre prioridade de atendimento aos idosos no transporte coletivo municipal. Usurpação de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 01/07/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23490 - CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PRIVATIVA. Inconstitucionalidade de Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo, que estabelece critérios nos programas habitacionais realizados no âmbito do Município. Iniciativa privativa do Executivo.

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 30/06/2004

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PC Nº 23484 - CÂMARA MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DEFENSOR DO POVO. Ouvidoria. Projeto de resolução que institui a "Ouvidoria Municipal da Cidade de Araraquara". Considerações quanto a sua constitucionalidade e legalidade.