Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Diversos Nº 1/1988

Tipo: PARECER CEPAM

Data: 22/02/1988

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER CEPAM Nº 12682 - MEIO AMBIENTE - É de natureza concorrente a competência legislativa sobre questões ambientais. Entretanto, as atividades agropecuárias e agroindustriais submetem-se à legislação federal. Matéria de competência da União.

Diversos Nº 2/1988

Tipo: PARECER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

Data: 19/02/1988

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: PARECER PG Nº 012694 - PROJETO DE LEI - INICIATIVA -É concorrente a competência de iniciativa de projeto de lei que extingue remuneração a ex-Prefeitos.