Câmara Municipal de Araraquara
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Projeto de Lei Complementar nº 27/2026
(1 - 6)
Arquivo 1
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Página 6
Parecer das Comissões nº 520/2026
(7 - 8)
leglecom
Página 7
Página 8
Parecer das Comissões nº 492/2026
(9 - 10)
leg Trib Fin e Orc
Página 9
Página 10
Parecer das Comissões nº 71/2026
(11 - 12)
leg Saúde e Serv Públicos
Página 11
Página 12
Redação Final nº 1/2026
(13 - 18)
RED FINAL PLC 27
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Página 17
Página 18
Requerimento nº 2423/2026
(19 - 20)
Arquivo 1
Página 19
Página 20
Autógrafo nº 388/2026
(21 - 27)
Documento Assinado
Página 21
Página 22
Página 23
Página 24
Página 25
Página 26
Página 27
Lei Complementar nº 1039
(28 - 33)
LEI COMPLEMENTAR 1.039-2026
Página 28
Página 29
Página 30
Página 31
Página 32
Página 33