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Câmara Municipal de Araraquara

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  1. Projeto de Lei nº 305/2026 (1 - 3)
    1. Arquivo 1
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  2. Autógrafo nº 310/2026 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  3. Substitutivo nº 1 (1 - 3)
    1. Arquivo 1
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  4. Parecer das Comissões nº 389/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 8)
    1. SUB 1 PL 305 JUS
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  5. Parecer das Comissões nº 51/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. leg Saúde e Serv Públicos
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  6. Parecer das Comissões nº 272/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  7. Lei Ordinária nº 12057 (1 - 3)
    1. LEI 12.057-2026
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