Câmara Municipal de Araraquara
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Projeto de Lei nº 305/2026
(1 - 3)
Arquivo 1
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Autógrafo nº 310/2026
(1 - 2)
Documento Assinado
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Substitutivo nº 1
(1 - 3)
Arquivo 1
Página 1
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Página 3
Parecer das Comissões nº 389/2026 ao Substitutivo nº 1
(1 - 8)
SUB 1 PL 305 JUS
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Página 6
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Página 8
Parecer das Comissões nº 51/2026 ao Substitutivo nº 1
(1 - 2)
leg Saúde e Serv Públicos
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Parecer das Comissões nº 272/2026 ao Substitutivo nº 1
(1 - 2)
Documento Assinado
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Lei Ordinária nº 12057
(1 - 3)
LEI 12.057-2026
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