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Câmara Municipal de Araraquara

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  1. Projeto de Lei nº 268/2026 (1 - 5)
    1. Arquivo 1
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  2. Substitutivo nº 1 (1 - 4)
    1. Arquivo 1
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      • Página 4
  3. Parecer das Comissões nº 326/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. SUB PL 268 - JUS
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  4. Parecer das Comissões nº 236/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  5. Parecer das Comissões nº 31/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. SUB PL 268 - SAÚ
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  6. Autógrafo nº 256/2026 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
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  7. Lei Ordinária nº 12005 (1 - 3)
    1. LEI 12.005-2026
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