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Câmara Municipal de Araraquara

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  1. Projeto de Lei nº 262/2026 (1 - 5)
    1. Arquivo 1
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  2. Substitutivo nº 1 (1 - 5)
    1. Arquivo 1
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  3. Parecer das Comissões nº 332/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. SUB PL 262 - JUS
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  4. Parecer das Comissões nº 242/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. SUB PL 262 - FIN
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  5. Parecer das Comissões nº 37/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. SUB PL 262 - SAÚ
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  6. Autógrafo nº 238/2026 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
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  7. Lei Ordinária nº 11987 (1 - 3)
    1. LEI 11.987-2026
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