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Câmara Municipal de Araraquara

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  1. Projeto de Lei nº 258/2026 (1 - 5)
    1. Arquivo 1
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  2. Redação Final nº 1/2026 (1 - 3)
    1. RED FINAL 258
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  3. Substitutivo nº 1 (1 - 5)
    1. Arquivo 1
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  4. Parecer das Comissões nº 336/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. SUB PL 258 - JUS
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  5. Parecer das Comissões nº 246/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  6. Parecer das Comissões nº 41/2026 ao Substitutivo nº 1 (1 - 2)
    1. SUB PL 258 - SAÚ
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  7. Autógrafo nº 255/2026 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
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  8. Lei Ordinária nº 12004 (1 - 3)
    1. LEI 12.004-2026
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