Câmara Municipal de Araraquara
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Projeto de Lei nº 150/2026
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Arquivo 1
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Autógrafo nº 133/2026
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Documento Assinado
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Parecer das Comissões nº 188/2026
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cradesju_PAR
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Parecer das Comissões nº 115/2026
(1 - 2)
Documento Assinado
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Parecer das Comissões nº 32/2026
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leg Dir Hum e Des Soc
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Redação Final nº 1/2026
(1 - 3)
_REDAÇÃO FINAL PL 150
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Lei Ordinária nº 11878
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LEI 11.878-2026
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