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Câmara Municipal de Araraquara

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  1. Projeto de Lei nº 203/2025 (1 - 7)
    1. Arquivo 1
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      • Página 6
      • Página 7
  2. Parecer das Comissões nº 254/2025 (8 - 8)
    1. legalida
      • Página 8
  3. Parecer das Comissões nº 33/2025 (9 - 9)
    1. leg Segurança, Obras e Bens ...
      • Página 9
  4. Substitutivo nº 1 (10 - 13)
    1. OFICIOSEGOV N 202.2025 - Sub...
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
  5. Parecer das Comissões nº 329/2025 ao Substitutivo nº 1 (14 - 14)
    1. legalida
      • Página 14
  6. Parecer das Comissões nº 52/2025 ao Substitutivo nº 1 (15 - 15)
    1. leg Segurança, Obras e Bens ...
      • Página 15
  7. Nova Redação nº 1/2025 (16 - 18)
    1. NOVA RED PL 203
      • Página 16
      • Página 17
      • Página 18
  8. Emenda nº 1/2025 ao Substitutivo nº 1 (19 - 20)
    1. Arquivo 1
      • Página 19
      • Página 20
  9. Emenda nº 2/2025 ao Substitutivo nº 1 (21 - 22)
    1. Arquivo 1
      • Página 21
      • Página 22
  10. Parecer das Comissões nº 331/2025 à Emenda nº 2/2025 ao Substitutivo nº 1 (23 - 23)
    1. legalida
      • Página 23
  11. Autógrafo nº 182/2025 (24 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 24
      • Página 25
      • Página 26
  12. Lei Ordinária nº 11614 (27 - 30)
    1. LEI 11.614-2025
      • Página 27
      • Página 28
      • Página 29
      • Página 30
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